PRA QUÊ?
Se tem um assunto que merece atenção é quanto à rotulagem dos alimentos. Creio ser um assunto pertinente e completamente cabível, uma vez que o cenário que vivemos é de transição nutricional: graças ao consumo desenfreado e por vezes errôneo de alimentos calóricos, é de suma que o então consumidor esteja ciente de suas escolhas. E a rotulagem nutricional assim o permite.
A rotulagem nutricional dos alimentos constitui instrumento central no aperfeiçoamento do direito à informação. O acesso à informação fortalece a capacidade de análise e decisão do consumidor. Portanto, essa ferramenta deve ser clara e precisa para que possa auxiliar na escolha de alimentos mais saudáveis.
Para evitar que as informações sejam transmitidas de modo que possibilite o erro é imprescindível o posicionamento e orientação dos Órgãos Regulamentadores. O Codex Alimentarius, órgão mundialmente reconhecido por sua atuação quanto às recomendações e diretrizes publicadas no âmbito de alimentos, influencia diretamente as ações tomadas pelos órgãos governamentais quanto as exigências legais aplicadas a alimentos desde sua elaboração primária até sua comercialização final.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é o órgão nacional responsável pela regulamentação da rotulagem de alimentos e para tal aprovou e publicou Resoluções e Portarias relacionadas a rotulagem de alimentos. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor Brasileiro, sancionado através da Lei n° 8.078 em 11 de setembro de 1990, em seu Artigo 6°, prevê que o consumidor tem direito a informação clara e adequada sobre os produtos adquiridos e também, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
Assim, compreende- se que a rotulagem nutricional é muito mais do que um ferramenta que influencia de maneira inteligente às escolhas alimentares: é um direito de todos! Como disse deste início, presenciamos uma forte transição nutricional, uma vez que o aumento de peso faz presença no mundo e no Brasil. Sabe-se também que o estilo de vida (lifestyle) é um forte aliado. O fácil acesso à comida rápida ou ainda, a comida de rua, tem feito com que muitos brasileiros optem por fazer sua refeição fora de seus lares (food service). Então surge o acesso às informações nutricionais para trazer consciência e o pesar às decisões diante das refeições.
A título de curiosidade, a Unilever Food Solutions em parceria com a agência de pesquisa Brainjuice, elaborou uma pesquisa com consumidores dos Estados Unidos, Reino Unido, China, Alemanha, Rússia, Brasil e Turquia para comparar os gostos e a mudança do comportamento no mercado da indústria de alimentos. A constatação mais importante do estudo foi que grande parte da população optaria por escolhas mais saudáveis se tivessem acesso às informações nutricionais nos estabelecimentos. Em todos os países entrevistados, foi detectada a vontade de acesso a mais informações como origem dos alimentos, modo de preparo e valor calórico. No Brasil, 91% dos entrevistados se preocupam com a saudabilidade da comida ingerida em restaurantes, cantinas e lanchonetes e 84% dos brasileiros consideram que este tipo de informação dita como nutricional irá influenciar na sua escolha por itens saudáveis.
O tema ganhou destaque no país e no final de 2010, o Ministério Púbico de Minas Gerais, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) e Associação Brasileira de Franchising (ABF) fizeram uma parceria para a criação de um “termo de ajustamento de conduta”, onde os participantes se comprometiam a informar, em local visível, dados como valor energético e quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio de cada alimento que vendiam, de forma voluntária. Com esta ação quase 5 mil empresas começaram a disponibilizar estes dado, dentre elas, 60 das maiores redes de fast food do país.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a incluir no cardápio os valores calóricos das refeições. O mesmo foi elaborado pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A principal argumentação do político é que o consumidor diversas vezes opta por alimentos calóricos por falta de informação, como apontou a pesquisa. Se aprovada, a lei se apoiará nas punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para punir os estabelecimentos que não cumprirem a regra, podendo acarretar multa, suspensão de fornecimento de produto, cassação da licença de funcionamento, entre outras.
Por fim, deixo como curiosidade como outros países se portam ante este direito que, antes de pertencer ao consumidor, pertence ao direito humano a todos a uma alimentação equilibrada e de qualidade. Na Australia, é visto visivelmente (com letras que permitem até os mais míopes enxergarem com nitidez!) a informação nutricional dos alimentos em redes de fast foods. Outra particularidade, desta vez, na lei neozelandesa que merece destaque é que o fabricante informa e se responsabiliza pela data após a qual o alimento poderá causar danos à saúde do consumidor (use-by date) ou data após a qual o alimento poderá sofrer alterações específicas de qualidade (bestbefore date), o que revela implicitamente o conhecimento profundo do alimento por parte do fabricante. É pertinente ressaltar que a venda de produtos com use-by date expirada é proibida, provocando contraste quando comparado ao cenário brasileiro, onde é comum encontrar alimentos com a data de validade ultrapassada ainda disponível para comercialização. Também temos a Índia que regulamentou identificação para o público vegetariano, a fim de tornar as informações das embalagens mais transparentes ao público.
Concluindo, sabe- se que tais informações podem ajudar na decisão se um alimento ou bebida se encaixa no plano alimentar ou é apropriado para certas condições de saúde, como pressão alta ou colesterol alto. Ele também permite comparar produtos semelhantes para ver qual deles poderia ser uma escolha mais saudável. Afirma- se então que a informação nutricional pode ser considerada uma forte aliada para o planejamento de uma dieta saudável e equilibrada.
Fontes
Food Service News
Mayoclinic - Nutrition Facts: An interactive guide to food labels
American Healthy Association - Reading Food Nutrition Labels
Manual de orientação aos consumidores Educação para o Consumo Saudável - Anvisa
Tecnologia para competitividade industrial - Avaliação da legislação aplicada a rotulagem de alimentos embalados no Brasil e na Nova Zelândia
Greens News: Índia & Produtos Vegetarianos
